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10 de Maio de 2021

A empresa em que trabalho não pagou o INSS, o que fazer?

Cássio Eduardo, Advogado
Publicado por Cássio Eduardo
há 4 anos

A empresa em que trabalho no pagou o INSS o que fazer

Quando alguém trabalha com “carteira assinada” a empresa/empregador tem o dever previsto por lei de pagar ao INSS as contribuições, atualmente a contribuição do empregador/empresa esta em 20% para salários de até R$ 1.556,94 e 8% que são descontados da remuneração do trabalhador, assim tem-se que uma parte é descontada do empregado e a outra parte o empregador tem o dever de pagar.

O fato do empregador não efetuar o pagamento das contribuições constitui crime, previsto no artigo 168-A do Código Penal, assim é muito importante que o trabalhador acompanhe os pagamentos das contribuições para evitar problemas futuramente, neste artigo iremos falar sobre como verificar e acompanhar o pagamento das contribuições.

1 O que pode acontecer se o empregador não realizar as contribuições?

A falta de recolhimento de contribuições ao INSS poderá trazer vários prejuízos ao trabalhador.

Os mais comuns são: nos casos de necessidade auxílio doença, auxílio maternidade, pedido de aposentadoria, por exemplo, o INSS poderá negar o pedido, pois, neste caso a pessoa perdeu a qualidade de segurado ou não completou o tempo suficiente para aposentadoria, ou ainda no caso de dispensa sem justa causa, o trabalhador não receberá o seguro desemprego.

Nestes casos, tem que imediatamente procurar um advogado de confiança ou a defensoria pública para adotar alguma medida judicial ou administrativa.

A boa notícia é que é possível reverter a situação, seja por recurso administrativo perante o próprio INSS ou mesmo com ação judicial, a possibilidade de um ou outro deverá ser analisada caso a caso pelo advogado ou defensor.

Em ambos os casos a principal prova será a CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente assinada e sem rasuras.

A seguir vamos falar sobre como acompanhar as contribuições junto ao INSS.

2 Consultando pela internet

Você poderá acompanhar se seu empregador esta pagando ao INSS pela internet.

Primeiro você tem que ir pessoalmente ao INSS ou outra pessoa mediante procuração e pedir o cadastramento do CADSENHA. Após, com a sua senha, você deverá ir ao site do INSS, na área: extrato de vínculos e contribuições previdenciárias e fazer a solicitação on-line. Com essa senha é possível também conseguir informações sobre as remunerações e vínculos – CNIS.

O procedimento para o pedido da CADSENHA é o seguinte: pelo site do INSS agendar o atendimento, selecionando Atualização de Cadastro/Senha, ou pelo telefone 135, de segunda à sábado das 8h até às 22h.

No momento do atendimento deverão ser apresentados: documentos pessoais, CPF, RG e comprovante de residência (este não é obrigatório, mas sempre ajuda muito). Caso outra pessoa vá em seu lugar, deverá levar: documentos pessoais do procurador (CPF, RG e comprovante de residência), procuração específica do INSS com firma reconhecida e com poderes específicos.

3 Consultando pessoalmente

A consulta também poderá ser feita pessoalmente. Para isto, basta comparecer em qualquer agencia do INSS e pedir o CNIS com remuneração (documento onde constam todas as contribuições e remunerações de todo período trabalhado).

4 Consultando pelo extrato bancário

Para aqueles que são clientes do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a consulta das contribuições ao INSS poderá ser feita no caixa eletrônico.

5. Relembrando

A falta de pagamento das contribuições ao INSS pelo empregador é crime previsto pelo artigo 168 –A do Código Pena. O mais importante nesta situação é sempre estar atento e se verificar que não houveram os pagamentos tomar alguma providência imediatamente e procurar um advogado previdenciário.

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23 Comentários

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As informações são úteis. Porém, passou da hora do MPF, ou algum outro orgão intervir em favor do segurado impedindo que isso aconteça. O segurado não tem condições fiscalizatórias, competência esta, da Previdência Social , continuar lendo

Lendo e aprendendo e conhecendo nossos direitos. Muito bom artigo. continuar lendo

Dei entrada no pedido de auxílio doença, porém, veio negado por não recolhimento de contribuição ao INSS, a empresa pode regularizar o recolhimento e eu dar entrada novamente ou devo entrar co recurso? continuar lendo

De quem é a competência judicial para julgar a Ação? continuar lendo